A lei proposta pelo PAN entra em vigor um ano após a sua aprovação. A lei que aprova medidas para recolha e tratamento dos resíduos de tabaco e pune com coimas entre 25 e 250 euros quem atirar beatas para a via pública foi publicada em Diário da República.
A partir de Setembro do ano de 2020, entrou em vigor uma lei que diz que qualquer fumador que for apanhado a atirar beatas de cigarro para o chão, incorre em coimas até 250€.
Um mês depois da entrada em vigor da lei que proíbe atirar pontas de cigarros ao chão, já foram passadas 44 multas pelas autoridades, a maioria delas foram contra pessoas que efetivamente atiraram as beatas desrespeitando a lei, e outras foram passadas contra empresas.
De acordo com a lei, os “estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos no espaço público”. Se não cumprirem e não disponibilizarem cinzeiros podem vir a pagar uma multa de 1.500 euros.
Os estabelecimentos ficaram também encarregues de proceder à limpeza do lixo produzido nas áreas de ocupação comercial e numa zona de afluência num raio de cinco metros.
A lei, agora já publicada, aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.
Desde Setembro do ano passado, que o objetivo era sensibilizar a população para colocar o que sobra do cigarro no sítio certo. A partir desse mesmo mês, PSP, GNR, ASAE, Polícia Marítima e polícias locais ficaram responsáveis pela fiscalização dos fumadores em espaços públicos.
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